Concessionária terá que indenizar consumidor por vender carro com defeito

Ele receberá R$ 20 mil a título de indenização por danos morais e de R$ 28.609,25 pelos danos materiais.

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de

A Mulher na Sociedade

moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as

Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva.

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Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT

TST concluiu que o não reconhecimento do TRT violou Constituição, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa

Concessionária vende carro defeituoso como novo e tem de trocar

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC

O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido em primeira instância.

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

. Assim, nota-se que, sem o vislumbre de uma alteração da redação legal e diminuição da desigualdade

Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

compreensão de respaldo legal e/ou moral para tal ato, bem como as consequências da postura do agente

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

Constituição Federal de 1988 conclui-se que embora haja previsão legal para os Estados legislarem em

O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça

efeito da responsabilidade civil dos pais sobre os filhos. Os pais têm o dever legal de cuidado e

Juiz defere recuperação Judicial de empresa de programação de computadores

A empresa requereu a recuperação judicial afirmando estar em crise econômico financeira e o juiz deferiu o pedido, para proteger o fluxo de caixa da empresa

Audi deve trocar carro de cliente que ficou três meses no conserto

A Audi e uma concessionária terão que trocar um carro da marca que apresentou defeito com pouco tempo de uso

Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal

Gilmar mendes também destacou que o réu não é mais deputado federal, o que afasta a competência do STF para julgar o caso